Com que moral?

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Hoje foi inaugurada uma obra esperada por muitos moradores do Pontal da Cruz; interesses diversos e expectativas múltiplas, o que importava para o bairro seria mais uma opção para suprimento de suas necessidades alimentares no dia a dia.
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Com o peculiar desrespeito às leis municipais, estaduais e federais pelo prefeito Ernane, o cidadão Ernane, proprietário do estabelecimento, deu um “nem te ligo para as leis” e produziu mais uma obra irregular em nossa cidade prestando um desserviço a comunidade local e demonstrando ocaso pela cidadania. Depois, se inquirido, falará que desconhece qualquer irregularidade cometida na cidade.

O Decreto Federal 5296/04 é bastante claro quando diz que na ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo, e é o caso presente, da necessidade de acesso ao seu interior livre de barreiras e obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade e que os desníveis interno/externo serão transpostos por meio de rampas e com rígida obediência a NBR 9050/04; há ainda alusão à concessão de concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, que desrespeite as regras de acessibilidade previstas no Decreto e normas técnicas da ABNT.

Nossa legislação municipal, pertinente ao assunto, Decretos 3575/06 e 3576/06 deveria ser obedecida e também não foi; o órgão responsável pela emissão do alvará de funcionamento deveria analisar o projeto de acessibilidade e se o fez não poderia aprova-lo. Mas acredito não ter existido qualquer projeto de execução ou acessibilidade visto a responsabilidade desta construção estar sob tutela do irmão do secretário de Habitação e Planejamento e responsável pelas “obras espetaculosas” da EM de  Boraceia, EM de Cambury e EM Edileuza Brasil Soares Souza, repassadas de forma irregular, por meio milhão, para a despreparada empresa Neusa Maria dos Anjos Construção Civil – ME, muito mal feitas, mas muito mal feitas mesmo sob vista grossa e complacente da secretária da Educação e secretário de Obras.

A calçada pública não poderia ter inclinação superior a 3% em seu sentido transversal e tem neste local 16,9%; o acesso ao interior do mercado KAT PAG MINIPREÇO, sob os parâmetros da NBR 9050 teria no máximo 8,33%. Sob o acobertamento de nossas autoridades e técnicos responsáveis por estas análises, a inclinação de acesso atinge o percentual absurdo de 15,80%.

Mas nem tudo é má vontade ou falta de cidadania; foram previstas vagas reservadas para o portador de mobilidade reduzida e para o idoso. Não importa se quando o cadeirante ou idoso descer de seu veículo, com a dificuldade inerente de sua deficiência e idade sejam arremessados para o meio da Rua Bela Vista, visto suas vagas estarem sobre uma inclinação de 9,2%. Seria simples evitarem-se tais bobagens, bastaria contratar um técnico habilitado, produzir um projeto e emitir uma ART (tudo isso obrigado por lei). Troca de favores normalmente produzem situações como estas, imperando a incompetência e desobediência às leis.
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O prefeito Ernane já se posicionou sobre o atendimento da lei de acessibilidade e sua complacência em deixar de atendê-la é ilegal e desnecessária; a correção destas irregularidades deverá ser solicitada pela ADEF São Sebastião e Ministério Público urgentemente.

Já a na esfera municipal sobre a existência ou não e concessão do Alvará de Funcionamento deveria ter investigação via prefeitura, mas sendo o próprio prefeito o infrator fica complicada a sindicância e então questiono:  com que moral será cobrado o atendimento às leis de acessibilidade pelos demais comerciantes e com que respaldo ético? Como não será respondido por ninguem, respondo eu mesmo: com nenhum.

O exemplo deveria vir de cima, mas como em todo país e não diferentemente em nossa cidade não acontece façamos então cobranças de baixo para cima. Cobremos o compromisso da posse do prefeito Ernane, em cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Estadual, da Lei Orgânica do Município, e de observar a legislação em geral. Exijamos simplesmente isso.