LEGISLAÇÃO

Aqui você encontra as principais Leis que acercam a Administração Pública e os assuntos tratados no Blog.

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- Decreto 5296/04 (Acessibilidade)
- Lei 8.666/93 (Licitações)
- Lei 5194/66 (eng e arq)
- Lei Orgânica de São Sebastião
- Lei Municipal 1248 (placa-obras)
- Lei Municipal 927 (acessibilidade)
- NBR 9050/2004 (acessibilidade)
- Resolução 361/91 (confea)
- Resolução 397/91 (confea)


Em breve mais leis estarão disponibilizadas.