Com que moral?

As denúncias são antigas. Medidas para impedir o erro não foram tomadas ou sequer tentadas. A licitação foi julgada irregular, o contrato e os serviços não satisfizeram o município. O DADE, real financiador da obra, pediu o dinheiro de volta visto as irregularidades construtivas e o “elefante cinza” – Centro de Convenções da Praia Grande não para de virar notícia.
 

O cidadão Ernane não tomou partido ou abriu a boca; como homem público e chefe do executivo não teve a dignidade de tomar qualquer ação. Tinha e tem obrigação de zelar pelo erário e patrimônio público. Nada fez. Informado e com documentos na mão negou-se a cobrar o dinheiro indevido recebido pela Construtora LATINA na primeira fase da construção e da TETO Construtora na segunda. Elevador, aparelhos de ar condicionado, cabos, fios, luminárias abandonados ao tempo sem a menor consideração pelo dinheiro gasto. Hoje viraram sucata. Poderiam servir para obras em andamento e/ou existentes, mas o pouco caso com o dinheiro público não incitou nosso prefeito a tomar qualquer medida. Processar e tentar reaver o dinheiro desviado para o pagamento destas empreiteiras nem pensar; viraram suas parceiras. O pessoal da LATINA com novas empresas deitaram e rolaram no município. A empresa JR Terraplanagem que efetivamente construiu o Centro de Convenções, primeira fase da obra, e portanto responsável legal pela obra sequer é lembrada ou cobrada. A TETO nem pensar. Esta omissão e conluio precisa ser melhor observado pelas autoridades competentes.

A demolição, imposição legal visto a irregularidade construtiva e defendida por mim, desde sempre, jamais esteve nos planos deste governo; preferiu amoitar-se, deixar o dinheiro público esvair-se pelo ralo e em época oportuna transvestir-se de ético. Invoca a probidade administrativa para mais uma vez enganar a população. Em período eleitoral diz que o Centro de Convenções foi mal construído e pode desabar. Santa ignorância. Se com risco de queda (segundo o Ernane) por que não foi tomada qualquer medida antes? Esperou o início da campanha para “informar” a população e pior com mentiras. O prédio não cairá, mas tem várias irregularidades construtivas, que poderiam muito bem ter sido cobradas a quem de direito. Porque não o fez? Porque não se importa minimamente com o dinheiro público.

Recentemente foi firmado um TAC  - TERMO DE AJUSTAMENTO E COMPROMISSO sob os auspícios da Prefeitura/ Ministério Público/Código do Processo Civil para  demolição desta obra que obrigatoriamente deveria ter sido embargada lá atrás e não hoje ser demolida.  É o dinheiro público sendo desperdiçado sob vista grossa dos poderes fiscalizadores.

Este TAC, em seus CONSIDERANDOS, inicia-se desta forma: “Considerando que a Prefeitura Municipal tem o dever de fiscalizar e cumprir as Leis e posturas do Município em relação às limitações ao direito de construir estabelecidas pela Lei Municipal 561/87 de São Sebastião, não somente evitando que particulares desobedeçam a lei, mas também ela própria atendendo  ao comando legal” terminando com o compromisso de “proceder à em demolição do Centro de Convenções, apresentando ao Ministério Público o cronograma e a planilha de custos e a responsabilização e persecução dos responsáveis pela construção irregular, promovendo as reparações e indenizações devidas ao Erário Público”.

Ponto para o Ministério Público, mas se havia ilegalidades desde o projeto construtivo culminando com a sua execução então porque não foram tomadas as medidas necessárias antes do “término” da obra? O desperdício do dinheiro público seria poupado.

Mas se a Prefeitura Municipal tem o dever de cumprir as Leis e posturas municipais, como se explica a construção do hospital de Boiçucanga, obra emblemática desta administração descompromissada com as posturas municipais e leis existentes, com quatro pavimentos? O projeto foi denunciado no Ministério Público em novembro/11 e instaurado Inquérito Civil. Nele o candidato à reeleição diz em sua defesa que o interesse público situa-se em patamar superior a possíveis danos urbanísticos e ambientais e diferentemente do acordado no TAC para demolição do Centro de Convenções diz que a Lei 561/87 visa as edificações residenciais e silencia no que se refere a construção a projetos “especiais”. Muito conveniente? Muito probo. Muito ético.

Muito em breve, teremos outro TAC assinado entre o MP e a Prefeitura Municipal  para demolição do terceiro e quarto andar do Hospital de Boiçucanga, mas então porque continuar o irregular e permitir o desperdício do dinheiro público. Por vaidade? Arrogância? Prepotência? Incapacidade administrativa?

E por qual motivo as construções de três e quatro pavimentos de alguns felizes proprietários são invisíveis para os olho$ do Prefeito/Secretário de Obras/Diretor de Obras Particulares/Diretor de Fiscalização? Serão também e$peciai$ segundo nossos irresponsáveis governantes?

É salutar e necessário o cumprimento das leis. São Sebastião precisa encontrar seu norte, seu rumo ético. Fundamentalmente reaprender a distinguir o certo e o errado, o bom e o ruim, o real e o eleitoreiro.

Manuel J Fonseca Corte

Engenheiro Civil
CREA 60100/D
 
 

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PS: Esta postagem exprime a minha opinião sobre o fato relatado embasada em leis vigentes; sobre ela (opinião) não cabe o direito de maus cidadãos adentrarem em minha propriedade e “plantarem“ objetos sejam de que natureza for, mas principalmente do tipo "fuzil", "explosivos" e "coletes a prova bala".