Pesadelo: o problema e a solução segundo Ernane

O PROBLEMA SEGUNDO ERNANE É A LEI QUE SÓ PERMITE 9M DE ALTURA.
A SOLUÇÃO SEGUNDO ERNANE É CAVAR E DESCER O NIVEL DO TERRENO.



O prefeito Ernane abriu o jogo. Quer institucionalizar o ilegal. Propõe a legalização do terceiro andar em nossa cidade. Seu secretário de habitação, demonstrando a falta de conhecimento algébrico diz que a altura máxima da construção continuará a ser de nove metros. É improvável; três andares somarão entre 8,70m a 9,0m, com um pé-direito normal (2,80m)  e dependendo da espessura da laje, revestimentos, etc. As edificações do Massa (nosso ilustre secretário) não terão telhado e tampouco reservatório de água, mas as normais, convencionais, precisarão de um telhado e uma caixa d´água que elevará folgadamente até doze metros o gabarito destas casas.

Este é exatamente o cerne da questão divulgado na mídia (exceto pelo Imprensa Livre); a ocorrência de gabarito superior ao permitido. Parece-me estar faltando um bocado de bom senso nesta pretensão.

Além desta maquiavélica afronta ao que a população deseja como gabarito em nossa cidade, o prefeito quer perpetuar o erro e ensina aos futuros infratores como fazer uma construção com gabarito acima de nove metros. O procedimento sugerido já é utilizado por aqueles que insistem em construir de forma irregular, desrespeitando nossas leis e acobertados por quem deveria fiscalizar e punir. É só cavar o terreno diz nosso incauto mandatário, referindo-se a construção do hospital de Boiçucanga, e por analogia para toda e qualquer construção a ser edificada em nosso município.

Não pode prefeito. Precisa se reciclar, ler a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Costa Sul (Lei 561/87) e parar de falar tantos despautérios. Não fica bem o chefe do executivo mostrar o caminho da ilegalidade. Sua obrigação é punir estes irresponsáveis, não mostrar como fazer para adequar o gabarito ao terreno. O artigo 51 desta lei diz que a altura máxima das edificações, em qualquer zona de uso da Costa Sul do Município, não poderá exceder a 9m (nove metros), medidos no ponto mais alto da cobertura ao nível original do terreno.

Carta ao prefeito Ernane - Regina Helena de Paiva Ramos

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Manifesto popular: Carta ao prefeito Ernane
Regina Helena de Paiva Ramos
Jornalista (reginahpaiva@uol.com.br)

Matéria Folha SP - Projeto libera "puxadinho de luxo" no litoral de São Paulo

Os "puxadinhos de luxo" de São Sebastião (litoral de São Paulo) --cidade onde ficam praias badaladas como Maresias, Juqueí, Baleia, Paúba e Camburi-- podem deixar de ser ilegais, informa a reportagem de Ricardo Gallo publicada na edição deste domingo, 30, da Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).

Diretor de obras de São Sebastião, em SP, cai após acusação

Em meio a acusações de corrupção na fiscalização, o prefeito Ernane Bilotte Primazzi (PSC) decidiu liberar a construção do terceiro pavimento nos móveis do município, onde o metro quadrado está entre os mais valorizados do litoral paulista.

Vanguarda TV - Policia ambiental fiscaliza construções em São Sebastião

Com a repercussão de denuncias de propina e corrupção na secretaria de Obras, justamente no setor de Fiscalização e aprovação de obras, policia ambiental intensifica fiscalização no combate a ocupação desordenada. O MP investiga suposto esquema de propina para liberação de obras irregulares no municipio.

Reportagem da TV Vanguarda - VTV 1ª Edição - 29.01.2011

http://www.vnews.com.br/

Ernane: um peso, duas medidas

O midiático prefeito Ernane, justificando a corrupção que o acompanha, disse que demitiu-me por ser um mau servidor; já deu quatro versões e acredito que inventará outras. Já disse e provei que solicitei minha exoneração.

Na primeira matéria na Folha de São Paulo falou que me demitiu porque estava pegando serviço particular; algum "asponer" (ASsessor de POrra Nenhuma do ERnane) próximo deve ter informado que se tivesse assim feito, visto hoje a prefeitura ser "um balcão de negócios" onde tudo se comercializa, teria de demitir muitos servidores por esse motivo e a Secretaria de Obras ficaria sem funcionários. Mudou então sua versão.

Já no site da prefeitura, quando informado a queda do Diretor de Fiscalização, mudou um pouco a versão: neste momento a causa de minha exoneração foi a suspeita de que “eu estava vendendo dificuldades para criar facilidades” no exercício da função e que tem documentos que comprovam essa atitude. Ora, se há documentos comprovando não são suspeitas, são fatos. Deveria ter me chamado, mostrado,  questionado e solicitado explicações. O fez? Não e esse é o problema. Não tem nada que desabone meu trabalho junto à prefeitura, diferentemente de si. E bota desabono nisso.

Na entrevista da TV Vanguarda mudou mais uma vez e disse que era porque eu havia aprovado um projeto no mesmo dia em que fora dada entrada. Santa ignorância. Nem para criar um factóide tem capacidade. O projeto, um posto de gasolina no Bairro das Cigarras, tem como data de entrada 03/11/2008; a profissional responsável pela sua aprovação, tramitação, correção, recebimento e atendimento de comunique-se é a Arq Kátia, atual Diretora de Planejamento.

Em 14/09/2009 a Divisão de Licenciamento encaminhou para mim, como sempre fez com todos os processos, para manifestação e informação de que se tratava processo de longa tramitação, demandava pequenas correções, que o proprietário (cliente da Arq Kátia) estava em vias de ter fechado seu posto pela CETESB, que as correções eram simples e fáceis e sua responsável pela correção assim faria à noite (durante o dia dá expediente na Secretaria de Habitação e Planejamento) e que no dia seguinte tramitaria o processo para sua aprovação. Assim foi feito.  Basta verificar nas folhas de andamento e jogo de plantas.

Se o prefeito fosse um pouco mais cauteloso em suas afirmações, não passaria por bobo e desconhecedor de sua máquina administrativa. Quem tramitou foi sua funcionária de confiança; quem conseguiu essa agilidade não fui eu e sim ela e se houve alguma irregularidade, deve se reportar a ela. Para mim, veio apenas o processo avaliado pelos técnicos da Divisão de Licenciamento e estando tudo de acordo, aprovei. Ponto final.

Entrevista Radio Morada FM 95,5 - 26.01.2011

Vanguarda TV - MP investiga esquema de corrupção em São Sebastião

Link da matéria: http://vnews.com.br/noticia.php?id=88870
Exibida no Vanguarda TV 1ª Edição - 26.01.2011




Exibida no Vanguarda TV 2ª Edição - 26.01.2011

Matéria Folha SP - Diretor de São Sebastião cai após denúncia

Leia a matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo - 26.01.2011 > Clique aqui

26/01/2011 - DE SÃO PAULO

Diretor de obras de São Sebastião, em SP, cai após acusação

A acusação de que a Prefeitura de São Sebastião, no litoral de São Paulo, deixa de fiscalizar, mediante propina, imóveis de alto padrão construídos em situação irregular derrubou ontem o diretor de fiscalização de Obras, Ruy Vidal Costa. A informação é da reportagem de Ricardo Gallo publicada na edição desta quarta-feira da Folha (íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL).

A acusação foi publicada pela Folha anteontem. Costa foi acusado pelo ex-diretor da Secretaria de Obras Manuel Joaquim Fonseca Corte de corrupção, de permitir a disseminação de imóveis com terceiro andar, a maioria em praias badaladas. A lei municipal proíbe a prática. O agora ex-diretor de fiscalização negou a acusação.

Pela lei, permite-se apenas um sobrado mais um mezanino, voltado para dentro. Institucionalizou-se, porém, a conversão do mezanino em quarto com terraço. Imobiliárias põem à venda, por até R$ 4 milhões, imóveis assim. Agora, a prefeitura diz que fará nova vistoria em condomínios aprovados ou construídos a partir de 2009.

Link da matéria > http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/866077-diretor-de-obras-de-sao-sebastiao-em-sp-cai-apos-acusacao.shtml

NOTA DE ESCLARECIMENTO

VEICULADO NO JORNAL IMPRENSA LIVRE - 26.01.2011

Matéria Folha SP - FISCAL USA CARRO DE EX-INVESTIGADO NO LITORAL

Diretor de fiscalização da Prefeitura de São Sebastião utiliza veículo que pertence a dono de hotel de Juqueí
Hotel construiu acima do limite e foi alvo de ação municipal, mas processo foi encerrado após acordo em 2010

Reportagem de Ricardo Gallo, de São Paulo

Caderno COTIDIANO - 25.01.2011

O diretor de fiscalização da Prefeitura de São Sebastião, Ruy Vidal Costa, usa há pelo menos cinco meses um carro importado que está em nome do dono de um hotel que a prefeitura havia tentado demolir por construção ilegal.

Matéria Folha SP - PROPINA LIBERA OBRA ILEGAL NO LITORAL, DIZ EX-DIRETOR

Acusação envolve o diretor de fiscalização de São Sebastião, que nega
Imobiliária afirma que transforma mezanino em terceiro andar com suíte após receber alvará da prefeitura

Reportagem de Ricardo Gallo, São Paulo
Caderno COTIDIADO, 24.01.2011

São Sebastião, onde o metro quadrado é o mais valorizado do litoral de São Paulo, tem um esquema de corrupção para liberar construções irregulares em condomínios de alto padrão, diz um ex-diretor da prefeitura. A legislação local permite no máximo um sobrado dotado de mezanino -pavimento sem acesso para fora da casa que ocupa 40% da área do andar inferior. O esquema está em converter o mezanino em terceiro andar, com cômodo aberto para um terraço, o que amplia o imóvel de modo irregular -e o sujeita a demolição.

Manuel Joaquim Fonseca Corte, diretor da Secretaria Municipal de Obras por oito meses em 2009, disse à Folha que o esquema ocorre com suborno para fiscais e para o diretor da fiscalização da pasta, o engenheiro Ruy Vidal Costa, seu ex-colega. Diante da vista grossa da fiscalização, afirmou, o empreendedor fica livre para fazer o terceiro andar. "A fiscalização é corrupta e o diretor é corrupto", disse. "Se você pagar, se você tiver amigos, hoje você consegue fazer o que quiser. Não posso dizer se é pagar, mas não acredito que alguém coloque o pescoço na forca se não tiver algum troco por fora."

Como lidar com um mentiroso compulsivo?

O blog (I)licitações nasceu para mostrar o desvio de dinheiro e as maracutaias promovidas por nossos “desonestos políticos” no trato do dinheiro público através das licitações dirigidas, fraudulentas e superfaturadas; jamais para defender-me de acusações ou explicações públicas. Sequer preciso dele para mostrar que estão roubando ou enganando-nos e quando necessário busco outros meios de mídia mostrando os desacertos destes maus políticos. Abrirei uma exceção, não para defender-me, mas para mostrar o quanto o Ernane é mentiroso e falar de uma acusação leviana ocorrida na primeira Audiência Pública sobre a mudança de lei para encaixar o projeto mal feito do hospital de Boçucanga. E como não o licitou, não pode existir e então cada dia fala uma coisa. Um dia que está pronto, embasado em sondagem (sic), outro que está em andamento e noutro ainda que seu departamento de planejamento elaborou um anteprojeto, não um projeto. Balelas e mentiras "ernanianas" de sempre.

Mas voltando ao assunto, em questionamento singelo do Marcelo Corte (meu filho) sobre o porquê na falta de divulgação do que a prefeitura faz (em relação a Audiência Pública), a resposta do “mentiroso convicto” foi de que a população (o Marcelo) não viu porque não quis, visto ter sido colocado por cinco dias no Imprensa Livre. MENTIRA. Foram apenas três. Faltou divulgação de fato, porque queria enganar a população. Não conseguiu.

Depois de muitas falácias, justificando a “transparência” de sua gestão, saiu-se com esta máxima e disse: “ela (a população) não sabe de muita coisa que acontece e não cabe aqui eu falar, porque se eu falar a coisa vai descambar, a população não sabe de muita coisa que acontece, e você mesmo não sabe de muita coisa e se eu falar você vai ficar decepcionado, mas eu não quero te falar aqui agora, qualquer hora eu te falo.” A primeira dama desanda a falar suas bobagens de sempre e acusa o interlocutor de estar tumultuando a Audiência.

O prefeito manda primeira dama calar-se e continua com as imbecilidades e despautérios dizendo: “eu questiono só para você porque seu pai metia o pau..... como é que chama a empresa lá....entrou com um monte de processo contra a Latina, contra a Logic e depois foi prestar serviço para ela enquanto estava na prefeitura, depois você explica isso aí!!!”

Como disse o lugar não seria ali, e não foi uma pergunta dirigida para o Marcelo e sim pública. Tratava-se de uma Audiência Pública para tentar reparar suas “burradas” e falta de competência. Sequer caberia fazer a ele qualquer pergunta sobre mim. Não tem esse direito. Tentei dizer-lhe durante quase noventa dias, antes de pedir minha exoneração, que o caminho que trilhava o conduziria para o Judiciário, TCE, Polícias Civil e Federal, ostracismo e riqueza. Não quis me ouvir, atender e então não lhe dou este direito agora.

Indícios de irregularidade e ilegalidade

Existem fortes indícios de que a Municipalidade realizou um procedimento licitatório sem os devidos documentos que possibilitassem a realização das obras da “Construção e Urbanização da Área do Aterro na Rua da Praia Fase II”.

A área está localizada em área de domínio da União e é constituída por terreno de marinha e praia marítima conforme disposto no artigo 20º da Constituição Federal; a outorga de autorização para execução de obras ou serviços de qualquer natureza, nestas áreas, é de competência da Secretaria do Patrimônio da União, conforme disposto na Lei nº 9636/98.

Quando da primeira fase desta obra, executada pelo ex-prefeito Juan, os mesmos vícios licitatórios ocorreram e posteriormente foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; naquela época o cidadão Ernane, “opositor atuante” não impediu nada. Preferiu fechar os olhos e boca para não “atrapalhar” a construção de uma obra cara  e irregular, mas ser entregue para a população. Ainda que superfaturada. Deixou fazer para questionar na Justiça depois. Não o fez ao término e tampouco quando administrador do município. E também pudera, não há qualquer moral para fazê-lo.

Já o candidato Ernane, lutando para eleger-se, via diversas irregularidades como esta que deveriam ser combatidas, como por exemplo, na Reurbanização da Praça do Arrastão, obra superfaturada a olhos vistos, muito comentada na época e em comícios, que teve determinação da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, pela Gerência do Patrimônio da União – GRPU/SP, através do Ofício nº 544 GRPU/SP, atendendo o que determinado nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2398/87, a imediata paralisação das obras e reconstituição da situação original.

Nada fez por este caso também, apenas retirou deck de madeira, que segundo informações motivado pelo estado precário do mesmo e possíveis acidentes com os frequentadores daquela praia. A obra ainda estava (e está) em garantia contratual. Mas.....

Os indícios de que não há aprovação formal da execução da obra são fortes, mas em contrapartida existe a constatação de que a prefeitura não possui a concessão de posse daquela área. Está em andamento o processo de cessão e o próprio SPU dá como de fato a posse para nosso município. São formalidades legais que devem ser cumpridas. Assim sendo, sem muita chance de erro, o SPU não poderia aprovar uma obra sobre uma área que não nos pertence de fato, sendo bastante provável a sua não autorização.

Aqui cabe uma propositura para nossos nobres vereadores; modifiquem a lei 1248/98 que dispões sobre a obrigatoriedade de colocação de placas em obras e serviços públicos, no seu artigo 3º; adicionem a obrigatoriedade de colocação do número do processo aprovado no SPU, DPRN, CETESB e outros mais.

Desta forma, não ocorreriam estes erros e os “opositores de plantão” não precisariam se desculpar e “preocupar” em entrar na Justiça para impedir a obra por receio do povo não tê-la para usar.

Acordem sebastianenses! Estamos sendo enganados.

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O prefeito quer mudar a lei de Uso e Ocupação do Solo para corrigir e adaptar este “projeto de hospital” em Boiçucanga idealizado sem atendimento as nossas leis referentes à edificação de obras públicas, ao Ministério da Saúde (Resolução RDC-nº 50 da ANVISA) e ao Estatuto da Cidade. Por que mudar a lei? Por que não elaborar um projeto atendendo a legislação vigente? Existe, aí, algum interesse escuso, cuja verticalização em nosso município é o objetivo final?

Para induzir a população a aceitar o casuísmo da mudança de lei, faz declarações estapafúrdias e sem qualquer embasamento e conhecimento técnico. Afirma precisar de uma caixa d´água com vinte metros de altura, para suprir o abastecimento por três dias. Existem soluções alternativas e facilmente equacionadas sem a necessidade de aumento de gabarito determinado na Lei 1062/95.

Diz que o hospital contará com heliponto para situações emergenciais e para esta possibilidade deverá ser edificado numa altura de quinze metros do solo em atendimento as normas da ANAC, o que é uma inverdade, não há qualquer imposição para este fato.

A Portaria 18/GM5 do Ministério da Aeronáutica diz que para a construção de um heliponto muitas considerações deverão ser feitas (facilidade de acesso, nível de ruído sobre a comunidade, condições de vento, entre outras) e caso não seja possível construí-lo ao nível do solo poderá ser instalado em local elevado; sendo que a área de pouso pode abranger a totalidade da superfície do terraço ou apenas parte dele, pela simples instalação de uma plataforma de distribuição de carga, recomendando que a altura não seja inferior ao dos peitoris do terraço. Esta é a única recomendação sobre altura. Nada mais é imposto. Muito menos os famigerados quinze metros.

Trata-se de obra projetada, portanto esta plataforma deverá ser incorporada ao projeto estrutural, podendo, simplesmente, ser uma base de 21,0m x 21,0m, suficiente para qualquer helicóptero em atividade no país, elevada a 1,0m em relação a laje de cobertura. Se feita desta forma, sequer haverá necessidade da colocação de grade de proteção.

Não somos contra a construção do hospital, é fato que a costa sul necessita de atendimento hospitalar de qualidade, em razão, principalmente, da geografia do nosso município. Simplesmente entendemos haver necessidade de um Programa de Necessidades e Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). Quanto ao precedente para verticalização e surgimento de outros “empreendimentos” similares descartados pelo prefeito, trata-se de outra inverdade; é real e a isonomia (igualdade de todos perante a lei, assegurada como princípio constitucional) entre o poder público e o privado assim assegura. Está determinado em lei.

Exemplificando; qualquer cidadão com dinheiro para construir outro hospital deste porte, clínica de repouso e muitas outras atividades de “interesse social”, terá direito aos mesmos casuísmos e privilégios da construção pretendida pelo prefeito.

Estamos sendo enganados e induzidos a erro; a atitude de mudança da lei é incorreta e da forma que está sendo conduzida parece estar escondendo, pretendendo e visualizando algo mais.