Indícios de irregularidade e ilegalidade

Existem fortes indícios de que a Municipalidade realizou um procedimento licitatório sem os devidos documentos que possibilitassem a realização das obras da “Construção e Urbanização da Área do Aterro na Rua da Praia Fase II”.

A área está localizada em área de domínio da União e é constituída por terreno de marinha e praia marítima conforme disposto no artigo 20º da Constituição Federal; a outorga de autorização para execução de obras ou serviços de qualquer natureza, nestas áreas, é de competência da Secretaria do Patrimônio da União, conforme disposto na Lei nº 9636/98.

Quando da primeira fase desta obra, executada pelo ex-prefeito Juan, os mesmos vícios licitatórios ocorreram e posteriormente foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; naquela época o cidadão Ernane, “opositor atuante” não impediu nada. Preferiu fechar os olhos e boca para não “atrapalhar” a construção de uma obra cara  e irregular, mas ser entregue para a população. Ainda que superfaturada. Deixou fazer para questionar na Justiça depois. Não o fez ao término e tampouco quando administrador do município. E também pudera, não há qualquer moral para fazê-lo.

Já o candidato Ernane, lutando para eleger-se, via diversas irregularidades como esta que deveriam ser combatidas, como por exemplo, na Reurbanização da Praça do Arrastão, obra superfaturada a olhos vistos, muito comentada na época e em comícios, que teve determinação da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, pela Gerência do Patrimônio da União – GRPU/SP, através do Ofício nº 544 GRPU/SP, atendendo o que determinado nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2398/87, a imediata paralisação das obras e reconstituição da situação original.

Nada fez por este caso também, apenas retirou deck de madeira, que segundo informações motivado pelo estado precário do mesmo e possíveis acidentes com os frequentadores daquela praia. A obra ainda estava (e está) em garantia contratual. Mas.....

Os indícios de que não há aprovação formal da execução da obra são fortes, mas em contrapartida existe a constatação de que a prefeitura não possui a concessão de posse daquela área. Está em andamento o processo de cessão e o próprio SPU dá como de fato a posse para nosso município. São formalidades legais que devem ser cumpridas. Assim sendo, sem muita chance de erro, o SPU não poderia aprovar uma obra sobre uma área que não nos pertence de fato, sendo bastante provável a sua não autorização.

Aqui cabe uma propositura para nossos nobres vereadores; modifiquem a lei 1248/98 que dispões sobre a obrigatoriedade de colocação de placas em obras e serviços públicos, no seu artigo 3º; adicionem a obrigatoriedade de colocação do número do processo aprovado no SPU, DPRN, CETESB e outros mais.

Desta forma, não ocorreriam estes erros e os “opositores de plantão” não precisariam se desculpar e “preocupar” em entrar na Justiça para impedir a obra por receio do povo não tê-la para usar.