Praça Topolândia - Mais uma obra superfaturada?

Uma das empreiteiras “parceiras” da atual Administração não está mais presente; as más línguas dizem ter falido, outras dizem ter-se enchido de dinheiro público e abandonado a cidade e obras. Na verdade uma seqüência de fatalidades fez com que a Construtora e Pavimentadora Latina deixasse a nossa cidade e não nos compete tecer comentários.

Mas não temos com o que nos preocupar; não ficaremos sem a sua “habilidade e desenvoltura” para conseguir obras, seu maquinário e corpo técnico. Os engenheiros responsáveis da antiga parceira adquiriram a empresa VZO Engenharia, empresa que não conseguiu emplacar obras na cidade até então e num passe de mágica (será mágica mesmo?) começaram a “ganhar” obras seguidas.

Na entrada da Topolândia surge nova obra, Urbanização de Praça por módicos R$ 147.021,19, em terreno desapropriado pela Prefeitura através do Decreto 3396/2006. Interessante observar que a área despropriada é de 1.261,30m² e então, o custo do metro quadrado desta pavimentação em piso retangular em concreto intertravado custará a população a bagatela de R$ 115,56/m² (não considerando guias e/ou sarjetas e não descontando as áreas do paisagismo que obviamente haverão). Nossos vizinhos de Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba estão fazendo o mesmo serviço por quase um terço deste valor. Por que será? Será nossa mão de obra melhor remunerada? Nosso material será de melhor qualidade? Com certeza absoluta, não.

Então órgãos fiscalizadores, Tribunal de Contas, Ministério Público, Câmara Municipal e principalmente o cidadão comum, mãos a obra; busquemos as razões de o dinheiro público estar indo para o ralo, e o mais importante, o ralo de quem?

A Praia da Aventura (ou será desventura?)

Relata-se na sequência mais um dos inúmeros imbróglios de nossas obras caras e mal licitadas; reporto-me ao processo licitatório 84.041/06 – Construção do Centro de Lazer e Esportes Radicais da Praia Grande, onde a PMSS através de sua Comissão Permanente de Licitações, promoveu licitação tipo Concorrência Pública, cujos valores planilhados pela Administração importavam em R$ 6.466.476,00. Não se tem as atas e portanto não se sabe quantos e quais foram os participantes, mas independentemente do fato, estranhamente a licitação foi vencida com deságio mínimo de 2,60% (traduzindo, praticamente o valor planilhado pela PMSS) pela Construtora e Pavimentadora Latina. O prazo para execução era de seis meses e o início das obras previsto era de novembro/06.

 

Nesta obra a licitante “vencedora” deveria, pelo memorial descritvo e planilha orçamentária, executar os serviços a seguir: construção de sistema de arvorismo e escalada, uma quadra de futevôlei, uma quadra de futebol society, uma pista de bicicross bmx, uma pista de skate, uma garagem de canoas, um playground com 4 peças, seis unidades de churrasqueiras, dois quiosques, uma marquise no setor central, recepção para turistas e aventureiros, construção de ponto de ônibus, cobertura e reforma geral de três quadras poli esportivas, reforma geral a ampliação da administração, reforma e ampliação do sistema de circulação de calçadas, acessibilidade e readequação para deficientes, reforma do bloco 1, bloco 2 e bloco 3 no setor central, reforma da área para eventos, reforma e ampliação da fundamar, reforma e decoração da caixa d’água e palco, reforma de portaria, terraplanagem, drenagem e pavimentação, pavimentação do novo sistema de rotatória, iluminação geral do parque temático, paisagismo geral do parque temático, construção de sistema hidráulico e esgoto e limpeza.Passados dezoito meses da licitação, nada temos, o local está com entulhos, e obras em andamento (devagar quase que parando) sem qualquer ação eficaz da Administração. De forma aleatória serviços são mal conduzidos e fiscalizados (se o são).

Na premissa de não transparência da Administração nada é informado aos munícipes; os serviços não andam, nada se informa e quando questionado ou perguntado, sobre o andar da obra, simplesmente dito que a obra não está parada, simplesmente são fases e deve-se aguardar. Aguardamos e nada. A obra continuou sem qualquer coerência e finalmente foi encontrado uma forma de agilização; através do processo 86.008/06 (?) foi contratada nova empresa, sem qualquer licitação e concorrência e pasmem, no valor irrisório de R$ 4.854.819,95 e pronto as obras já recomeçaram e estão em andamento e em velocidade maior.

Com certeza é caso para o Ministério Público, Tribunal de Contas, Camara Municipal e outros órgãos fiscalizadores, mas como não é este o nosso norte, mas sim o embasamento de subsídios para conhecimento dos processos licitatórios da atual Administração, pergunta-se:

Este é o procedimento licitatório correto? A falta de informação e não transparência nestas licitações é salutar? A falta da livre concorrência e condução de obras para determinadas empresas, traz que benefícios para a Cidade? Qual? Quem está ganhando com isso?

É fácil de verificar que existem muitas pessoas ganhando com isso e mais fácil ainda, é verificar que a Cidade (comércio, prestadores de serviço, empresas e mão de obra) não está ganhando absolutamente nada; é só observar o marasmo por aqui.

Valemos menos que outros profissionais

Teremos em breve concurso público para provimento de diversos cargos que integram o quadro de funcionários municipais. O edital está no site da Prefeitura e algumas diferenças salariais saltam aos olhos.

Médico (40hs): R$ 4.343,46
Enfermeiro (40hs): R$ 3.980,80
Biólogo (40hs): R$ 3.479,50
Farmacêutico (40hs): R$ 3.479,50
Psicólogo (40hs): R$ 3.479,50
Terapeuta Ocupacional (30hs): R$ 2.649,32
Fisioterapeuta (30hs): R$ 2.649,32
Veterinário (40hs): R$ 3.479,50

E, finalmente, em último lugar, nós os engenheiros:
Engenheiro (40hs): R$ 2.849,32

Desconheço a metodologia que a Administração utilizou para chegar a estes valores. Não sei se estas profissões têm piso salarial, sei apenas que são mais “caros” para nossa Prefeitura.

O que terá levado a valermos menos? Será que nosso trabalho é tão sem importância? Abrindo um parêntese aqui, em nossa Cidade até que é, fazemos pontes sem projeto, para que precisamos de Engenheiros? Fazemos planilhas quantitativas sem qualquer embasamento técnico, sem qualquer precisão, para que precisamos de Engenheiros? Planilhas orçamentárias, para algumas obras, inimagináveis e irreais, então, para que precisamos de Engenheiros? Se não precisamos de projetos básicos para nossas licitações, para que precisamos então aqui tais profissionais? Por que então pagar mais? Fiquemos na última posição, talvez mereçamo-la.

Acredito que o princípio da igualdade não esteja sendo posto em prática; penso ainda que a Lei 4.950/A e Resolução 397/95 também não. Como é competência do CREA/SP a fiscalização do Salário Mínimo Profissional, deixemos para ele e para o Ministério Público a solução do caso.

Mas honestamente, não entendo. Com tantos profissionais desta classe vestindo a camisa, colaborando e “ajudando” tanto nosso Prefeito, acho pura ingratidão a fixação de tal salário.

Acessibilidade - segundo nossa Prefeitura

A Lei determina que em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas responsáveis pela execução das obras e serviços garantirão o livre trânsito das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua exeucção, de acordo com o previsto em Normas Técnicas de Acessibilidade.

As obras sobre o passeio devem ser convenientemente sinalizadas e isoladas, assegurando-se a largura mínima de 1,20m para circulação. Caso contrário, deve ser feito desvio pelo leito carroçável da via, providenciando-se uma rampa provisória, com largura mínima de 1,00m e inclinação máxima de 10% segundo a NBR 9050/2004.

Em nossa Cidade, lá pelos lados do Arrastão, entende-se a Lei e a Norma de outra forma.