Praça do Arrastão: a obra é ilegal mesmo

Parece que tinhamos razão. No início de junho denunciávamos o descaso com as leis vigentes e falta de bom senso na elaboração do projeto. Insistíamos que qualquer projeto deveria ter como premissa a obrigatoriedade de levar-se em consideração, em relação a projetos e obras, o requisito de funcionalidade, adequação ao interesse público, economia na execução, conservação e operação.

Denunciávamos ainda o avanço sobre a área de praia existente lembrando que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. Não poderíamos construir nada sobre elas.

A Prefeitura como sempre sequer levou em consideração nossas argumentações e denúncias; agora parece que levará. A Secretaria do Patrimônio da União – SPU, através da Gerência do Patrimônio da União – GRPU/SP, através do Ofício nº 544 GRPU/SP, informa ao prefeito Juan que a obra relativa à ampliação de praça na Praia do Arrastão, está localizada em área de domínio da União, conforme disposto no artigo 20º da Constituição Federal, constituído por terreno de marinha e praia marítima.Comunica ainda que a outorga de autorização para execução de obras ou serviços de qualquer natureza no referido imóvel é de competência da Secretaria do Patrimônio da União, conforme disposto na Lei nº 9636/98 e face ao exposto, determina que nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2398/87, a imediata paralisação das obras e reconstituição da situação original.

Parece que a impunidade começa a ser combatida e a obrigação de cumprir a lei começa a ser para todos. Torçamos para que estas condutas se fortaleçam e virem rotina, principalmente aqui em nossa Cidade.

A Lei não vale para todos prefeito Juan?

Aqui foram "enterrados" quase R$ 2 milhões e há dois meses solicitávamos explicações sobre a primeira piscina pública do Município, banheiros, coberturas e seu custo absurdo. Nenhuma explicação ou argumentação. No no mês passado comunicamos a impossibilidade do "valor gasto" na obra do CAE do Pontal da Cruz e questionamos novamente. Mais uma vez, esquivou-se deixando de responder.

Talvez desconheça a existência deste blog e de suas denúncias e entenderemos a falta de explicações sob essa premissa. Compreendemos que com seus afazeres, como chefe do executivo, não tenha tempo de visitar este blog e outros.

Mas, incompreensível e inadmissível é a recusa em fazer o que a lei manda em relação ao fornecimento de custos e planilhas de obras conforme artigo 7º, § 8º da Lei 8666/93. Este diz “que qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos da obras e preços unitários de determinada obra executada". Seguimos a lei, fizemos a solicitação, protocolamos (número 6719/08), aguardamos e nenhuma satisfação da Prefeitura. Pode? Não, definitivamente não pode.

Nossa Lei Orgânica em seu artigo 78º afirma que “a Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retadar a sua expedição”. Sabemos que de uma forma ou outra, mais cedo ou mais tarde, os documentos serão fornecidos, obrigatoriamente, mas poderíamos poupar esta perda de tempo e trabalho extra para o judiciário.

Enquanto não temos os valores solicitados e exatos, fica aqui a pergunta de sempre: por que em outras cidades consegue-se construir obras como as nossas por preços muito mais competitivos e razoáveis? Exemplifica-se aqui com a concorrência pública 07/2007 de Caraguatatuba de um Complexo Esportivo, no Bairro de Getuba, onde uma piscina semi-olímpica, maior que a nossa, com oito raias (14,00x25m), é construída por módicos R$ 200.000,00. Por que será? Como conseguirão?

O que terão eles que nós não temos, ou o que temos que eles não têm? A explicação é sua prefeito Juan.

Custo de nossas obras: o que elevará o$ preço$

O Índice Nacional da Construção, segundo pesquisa do IBGE em junho mostrou que houve alta de 2,54% na região Sudeste. Segundo este levantamento a região mais barata para se construir é no Rio Grande do Norte e a mais cara em Roraima. Acredito que não pesquisaram por aqui e tampouco conhecem nossos “preços de obras”.

O SINDUSCON-SP diz que o metro quadrado de construção de alto padrão, tipo R1, está em R$ 1.175,45/m²; a construção comercial de padrão alto sai por R$ 1.145,23/m². A Fundação para o Desenvolvimento Escolar – FDE diz que o preço do metro quadrado de escola sem o BDI (benefício e despesas indiretas) é de R$ 827,68/m². Adotando o BDI em uso pela PMSS (35%) teremos R$ 1.117,36/m².

Mas, se os preços são estes pelo país afora e mais precisamente em nosso estado, o que faz nossas obras serem tão caras? Qual o índice embutido que as onera? Que parâmetros subsidiam os valores encontradas pela PMSS/SEOP? Qual o verdadeiro problema?

Recentemente foi lançada a pedra fundamental da Escola Enseada e o valor proposto pela nossa Prefeitura foi de R$ 4.817.076,96, com custo do metro quadrado equivalente a R$ 1.457,28/m², ou seja, superfaturamento de 30,42% sobre os preços previstos pelo FDE. Neste percentual não estão considerados os “aditivos” que sistematicamente vem sendo incorporados ao custo final e tampouco o fator “concorrência com disputa” que reduziriam o preço final. Custará para o Município R$ 4.696.585,06, ou R$ 1.420,94/m² e outra vez, tivemos um magnífico deságio, pela concorrência, de 2,5%, ou seja, praticamente nenhum.

Interessante esta obra ainda apresentar custos elevados, visto que foi a única, desde a posse do prefeito Juan, a apresentar o projeto básico (arquitetura, elétrica, estrutura, hidráulica) como determina a Lei de Licitações e não haveria porque de chutes ou previsões infundadas.

Avaliamos a planilha orçamentária (clique), memorial descritivo e os projetos básicos fornecidos quando da compra do Edital 016/07 - DCS e verificamos uma série de irregularidades em alguns itens que determinarão aditivos e outros simplesmente colocados na planilha, sem necessidade técnica aparente. Estacas disformes da especificação do projeto estrutural e nas quantidades (haverão aditivos), impermeabilização e proteção desta, em todo o pavimento superior coberto e portanto desnecessário (sobrefaturamento) e valores irreais como o do concreto pré-moldado data base setembro/2007 a R$ 2.424,68/m³ (superfaturamento) e outros mais enganos.

Esta concorrência foi do Tipo Menor Preço Global, empreitada por preços unitários, e contratados por empreitada por preço global. Com certeza a PMSS/SEOP/SECAD sabe o que isto quer dizer e o quanto onerará ao Município. Mas, se nem quando temos as ferramentas necessárias e obrigatórias (projetos) para elaboração de custos justos, o que podemos esperar desta administração?

Austeridade e probidade segundo o prefeito Juan

Por mais que denunciemos e provemos as irregularidades nas licitações, estas prosseguem com uma desenvoltura sem precedentes e o Município vem pagando a conta do desperdício e desvio de dinheiro público. É lei e toda e qualquer obra ou serviço quando contratada com terceiros, deve-ria ser necessariamente precedida de licitação.

Não dão a mínima para a lei e tampouco para o desperdício. Na costa norte existem várias obras em andamento e outras por vir e isto deveria ser muito bom para a população. Da forma como o dinheiro é tratado não é e a seguir demonstramos o motivo.

Andamos pela Enseada e Jaraguá e encontramos cinco obras e algumas coincidências: todas, sem exceção, são executadas pela mesma empresa e sem qualquer concorrência e quatro com aditivo. Quatro tinham placa irregular, sem as informações determinadas pela lei Municipal 1248/98, mas conseguiu-se levantar seus custos. A quinta obra, a do Centro Comunitário do Jaraguá, não tinha qualquer identificação, somente funcionários dessa mesma empresa.

A EM Mundo Encantado, com previsão de R$ 191.519,32, custou R$ 247mil (aditivo de 29%); a EM Professora Alice Rangel iniciando com R$ 152.136,68 e terminando com R$ 450 mil (aditivo de 196%); a EM Canto do Mar custo previsto de R$ 242.014,20 teve ao final teve um gasto de R$ R$ 600 mil (aditivo de 148%); a EM Enseada com previsão de R$ 161.868,35 custou R$ 450 mil (aditivo de 179%).

Por onde andará a pessoa severa, austera e a probidade administrativa tão decantada em todas as reuniões e inaugurações? O que ganhará a cidade com esta condução e canalização de obras para um só fornecedor? A diferença de preços é brutal e como parâmetro, mostramos uma cobertura (de péssimo gosto e superfaturada na época, com área bem maior do que qualquer destas obras relatadas), executada no Centro Comunitário do Jaraguá; custo R$ 126,7 mil.

Imagina-se que os aditivos são referentes a execução de cobertura e reforma do piso dessas quadras e se assim for, basta comparar e perguntar: cadê o resto da obra? Ou ainda, para o que ou quem está indo esta diferença?