Falta de placas de obras: Medo ou escárnio?

Já falamos algumas vezes sobre a obrigatoriedade da colocação de placas nas obras, outros também já o fizeram. Denúncias no MP e nenhuma solução, representações na Promotoria de Justiça e nenhuma ação eficaz ainda. Enquanto isso, a Prefeitura prossegue com suas “obras incógnitas”, não se sabendo quem, o que e muito menos quanto custarão tais serviços. As "empreiteiras parceiras" compartilham com o pensamento desta administração e desobedecem determinações legais e especificamente de seus Conselhos (CREA/CONFEA).

O objetivo das placas é a transparência, demonstrando aos munícipes todas as informações necessárias sobre a obra, como custo, tempo e responsabilidade da execução, tipo e número da licitação. A obrigatoriedade da fixação de placa informativa é regulamentada pela Lei Municipal 1248/98, Lei Federal 5194/66 (artigo 16) e pela Constituição Federal (artigo 37).

É inadmissível esta desobediência. Será receio que a população veja e constate que são sempre as mesmas empresas a executar os serviços? Valores aviltantes e superfaturados? É certo que, nas poucas placas colocadas, os dados tenham sido insuficientes e o custo da obras quase sempre inferior ao custo real, mas pelo menos sabemos qual é o valor inicial sem o “mimo” (aditivo) e o que se está edificando.

Este tem sido o procedimento em praticamente todas as obras. As da foto acima estão sendo executadas, sem nenhuma identificação e com data para inauguração. Seus nomes: Terminal de Ônibus do Centro, APAE, Creche Adriana Vasquez e EM Prof Dr José Machado Rosa. Outras tantas estão na mesma situação. Destas quatro obras, três estão sob responsabilidade da mesma empresa. Precisa nominar, LOGICo que não.

Precisamos de muito mais transparência e do cumprimento às leis vigentes, mas primordialmente, que os responsáveis pela incumbência desta fiscalização sejam mais ágeis e contundentes. A morosidade destas ações incita e colabora para a situação em que nosso Município se encontra.