DADE: veja este acinte

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) já julgou irregular a concorrência, o contrato e a execução dos serviços da Construção do Centro de Convenções da Praia Grande – Fase I; denunciamos a im-possibilidade de se iniciar a segunda fase devido a primeira não estar concluída, faltando uma série de serviços como paredes, imper-meabilizações, pisos polidos, elétrica, hidráulica e muros de arrimo. Claro que de nada adiantou.

Esta obra foi a primeira a ser “ganha” pela CONSTRUTORA LATINA e não existiam os requisitos mínimos para sua licitação. Era composta apenas por um projeto arquitetônico, ainda que bem elaborado, mas insuficiente para a licitação do objeto.

Denúncia feita e prontamente rebatida pela atual Administração seguiu o seu caminho irregular, da modificação do projeto e ilegalidade. O resultado é visível e é mostrado nas fotos acima.

O memorial descritivo determinava paredes em concreto aparente no fundo e nas laterais e se assim executadas praticamente prontas, faltando fazer o polimento do concreto e pintura em verniz (na fase seguinte). Foram estimados e pagos 3.250,0m² de forma em chapa compensada plastificada 12mm, 35.000,0kg de aço e 450,0m³ de concreto. Esses quantitativos são fictícios e sem embasamento técnico uma vez que não havia projeto estrutural. Quantitativos “chuta-dos”, “irreais”, mas pagos.

Alem das paredes, muitos outros serviços não foram feitos e simplesmente transferidos para a segunda fase causando prejuízo ao erário público e beneficiando diretamente à CONSTRUTORA LATINA (e “anônimos”) que não fez sua obrigação, não foi punida e ainda recebeu o aditivo de R$ 203.457,11 (24,5%) por serviços realizados a mais (?). Parece brincadeira, mas não é, trata-se apenas de mais um escambo promovido por esta gestão. O prejuízo alcança quase 40% do total de R$ 1.036.832,39 investido pelo Estado (o Município não colocou um centavo sequer) via Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE. Esses itens não executados serão pagos duas vezes.

A lesividade ao erário público é patente e visível à todos e seria bom que o Estado, através da sua Secretaria Estadual de Economia e Planejamento, fiscalizasse melhor as verbas conveniadas com o nosso Município; do primeiro convênio já sumiram quase 40% e como a segunda fase, em andamento, tem verba de R$ 2.425.646,62, é bom ficar de olhos bem abertos, senão .......