Aterro da Rua da Praia – FASE II

Da mesma forma que a primeira fase desta obra, a licitação em curso é pontuada de erros, ilegalidades e direcionamento para determinada empresa; a obra tem um bom valor (quase oito milhões) e interessante para qualquer empresa do ramo. Foram quase cinquenta interessadas adquirindo o Edital (eu entre elas).

Abrindo o CD entregue verifica-se a falta de projetos básicos, memorial descritivo claro, objetivo e consequentemente a impossibilidade de uma avaliação justa do que a prefeitura pretende licitar e cobrar da empresa vencedora; a lei 8666/93 é clara e em seu artigo 7º, parágrafo 2º que assim determina: “as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório”.

Os projetos não estavam contemplados no material fornecido aos concorrentes. Haviam apenas treze pranchas com desenhos coloridos como o acima, sem qualquer informação. Na verdade "eram apenas plantas baixas, um desenho e em cima disto não podia se fazer uma cotação" e é assim que pensa o prefeito (pelo menos em relação às licitações de seu antecessor).
Já seus subordinados quando instados a fornecer os projetos básicos exigidos pela lei de licitações sairam-se com esta:

“ESCLARECEMOS QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL, DA LICITAÇÃO SUPRA, SÃO SUFICIENTES PARA A FORMULAÇÃO DE PROPOSTA, CONTUDO INFORMAMOS QUE OS PROJETOS EXECUTIVOS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA QUAISQUER ESCLARECIMENTOS.”

Os projetos tem que ser ofertados, disponibilizados em Edital, sejam em papel, sejam em arquivos eletrônicos; a prefeitura não tem qualquer prejuízo por este fornecimento, visto que cobra por ele e então por que não os ofertar? Simples. Omite a sua existência, avisa e fornece os arquivos para quem bem entende e a grande maioria dos licitantes ou “mergulham” e podem dar-se mal ou simplesmente desistem, deixando o caminho aberto para os “sem competição”.

É tão visível o que estes incompetentes estão fazendo que somente cinco empresas participaram, mas nenhuma estava lá para acompanhar, verificar a documentação e tentar impugnar seu concorrente; uma delas (a TETO, aquela que deixou o Centro de Convenções  em estado lastimável - confira nas fotos ao lado) após a entrega formal de seus envelopes, pediu-os de volta, deixando apenas quatro “concorrentes” participando do “joguinho licitatório”.

Acabou? Não. Tem mais. “Restaram” quatro empresas participantes: a MWE Pavimentação e Construção Ltda, LUXOR Engenharia e Construções e Pavimentações Ltda, a SOEBE Construção e Pavimentação Ltda foram inabilitadas por não apresentarem a Declaração de Idoneidade. Este documento é dificílimo: é feito na própria empresa e diz que não responde processos, não emprega menores etc, etc.  Destas somente a MWE não é conhecida . As demais já vêm assinando muitos contratos por aqui (sempre com esta declaração anexada).

Finalmente, a Comissão Permanente de Licitações, através da presidente Petúnia Ferreira de Souza, habilitou a empresa Agrícola e Construtora MONTE AZUL Ltda. Dentro de pouquíssimos dias será aberta a proposta comercial e ganhará a obra sem qualquer concorrência, disputa. O Ministério Público tem que intervir e deixar de ser complacente ou inoperante por excesso de trabalho; a justificativa não lhe cai bem.

O Judiciário muito em breve deverá ser acionado e então poderemos ver a sua interpretação da lei: em passado recente o Tribunal de Contas declarou a primeira fase irregular (relatório, acordão), demonstrando a falta de projetos básicos na licitação. O caso atual é idêntico e não poderia ser diferente visto que departamento e auxiliares é exatamente o mesmo do passado.

A saída honrosa deste absurdo processo licitatório é o seu cancelamento imediato; o prefeito Ernane vem afirmando que suas ações e obras são regulares e questionava seu antecessor pelos mesmos motivos. Cancele-o prefeito antes que o Judiciário o faça e olhe ao seu redor; veja a competência e idoneidade de seus “colaboradores”. Estão conduzindo-o ao fundo do poço e não haverá sonda que o socorra. Nem a Fênix.