Não ao casuísmo (alteração da lei 561/87)

É casuística. Atende a um grupo despreparado para nos governar. É ilegal. Não atende a Constituição Federal (artigos 182 e 183). Não atende a Constituição Paulista (artigos 144 e 180). Não atende ao Estatuto das Cidades. É conveniente a este grupo que não consegue sequer estipular a quantidade de leitos, o tamanho do hospital necessário a Costa Sul e consequentemente o terreno para abrigar tal construção. É demagógico e atende uma promessa, sem qualquer embasamento técnico, de campanha do candidato Ernane.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes, e o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes (nosso caso), é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Então não brinquemos de audiência pública; partamos para os finalmentes. Façamos nosso plano diretor e consultas populares. Afinal de contas já foi até direcionado para a PPA Política e Planejamento Ambiental Ltda a custo de R$ 146 mil e o prefeito falou tratar-se de empresa séria e do ramo.

Mas então, porque não o temos ainda. Continuaremos com uma colcha de retalhos que são nossas leis edilícias? Continuaremos atendendo vereadores que com objetivos pouco nobres querem alterá-las? Continuaremos aceitando que incompententes projetem hospitais que não cabem em terreno desapropriado com valores de mercado, mas desnecessários para o uso publico? (sabe-se lá qual a razão de tanta determinação na desapropriação deste terreno).

Não. Basta. Chega de tão pouco caso para com a população que elegeu esta turma despreparada (executivo e legislativo). Mostremos nossa força. Mostremos que erramos, admitamos, mas não aceitemos a continuidade de ilegalidades. De situações vantajosas para alguns em detrimento da população como um todo.

As mudanças da lei de uso e ocupação do solo precisam vir acompanhadas por um plano diretor. Façamo-lo e só então mudemos os usos, recuos e ocupação. Mas sem casuísmos. Sem atendimento ao prefeito, vereador, empresário e até o cidadão comum com "amizade influente". Chega de “Gersons” levando vantagem sempre.

E quando tivermos a discussão do plano diretor, que não cometamos erros crassos como de convocação da população com leis diferentes (primeiro era a 21/2010, agora na convocação é a 22/2010). Ou serão duas e aprovaremo-las se saber?

Mais transparência Ernane. Disponibilize a lei que gostaria de mudar (ou as leis) para consertar uma imbecilidade desta Secretaria de Planejamento, tocada sem qualquer escrúpulo e competência, mas que tanto você protege em prejuízo à população que o deixou a vontade para escolher seus subordinados.

DÉJÀ VÉCU

A pressa é inimiga da perfeição. A falta de memória tambem. Já presenciamos o fato em 2003, com  a aprovação de duas alterações na Lei de Uso do Solo em regime de urgência provocando muita polêmica na cidade. O Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais as leis 38 e 39/2003 originárias de projetos de lei complementares do vereador Marcos Leopoldino, julgando procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

Na ação judicial, a Procuradoria da Justiça relatou que a Constituição do Estado “assegura a participação das entidades comunitárias nos assuntos que sejam concernentes, paralelamente à preservação e recuperação do meio ambiente urbano e cultural; criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública”.

Em 2006 mais pataquadas, desta feita promovida pelo atual presidente do Legislativo, o vereador Luiz Antonio de Santana Barroso, o Coringa;  queria por que queria  alterar dispositivos da Lei 225/78, que trata do Uso e Ocupação do Solo, “incluindo a permissão de uso C2, na Zona 2, na avenida Guarda Mor Lobo Viana” conforme artigo 1º do projeto. A lei casuística beneficiava um único empresário que queria construir um supermercado e o nosso nobre vereador, imbuído de interesses de competitividade de mercado, achava que seria bom para a cidade ter outro estabelecimento deste gênero.

Agora foi a vez de nosso prefeito, que dia após dia, promove uma pequena ilegalidade em nosso município, promover mais uma; em sua ânsia e pressa de aprovar a lei complementar 21/2010 para adequar um projeto mal feito, mudando recuos mínimos, altura e taxas de ocupação, esqueceu-se da participação popular. O promotor de Justiça do município, Bruno Márcio de Azevedo, quando da aberração proposta pelo Coringa, beneficiando o proprietário do supermercado, assim se posicionou:  “Este tipo de lei é casuística, é feita para beneficiar um ou outro projeto apenas. Ao contrário, o que nós sustentamos é que matérias como esta, sobre a ordenação do solo urbano, exigem critérios técnicos e planejamento urbanístico, além de participação popular”.

Brincando de "construir hospitais"

Foram 12 anos de espera, três eleições disputadas e crédito da maioria da população, por uma gestão legal e transparente, com 54,43% dos votos (21.114) para que o prefeito  Ernane assumisse a administração de São Sebastião. Esperávamos melhor preparo e escolhas.

Mas está constatado. É simplesmente a falta destes. Em campanha prometeu a construção de dois hospitais e sua realização não será tarefa fácil. Pelo caminhar das atuais obras, a inauguração (ou sequência) ficará por conta do próximo prefeito. Discorramos sobre o da Costa Sul, pois teve até secretário chorando por sua futura realização. Lá temos uma pendenga judicial que tem atrapalhado (ou ajudado) os planos do prefeito e agora parcialmente finalizada pela decisão judicial no valor desapropriatório (R$ 2.419.769,00). Cabe recurso; a outra parte ainda precisa concordar.

O prefeito Ernane diz que todos os projetos para a construção do hospital estarão finalizados até o final do ano e que pretende licitar a obra no segundo trimestre de 2011. Significa então que já foram iniciados, mas quem fez os projetos? Houve licitação? Quando? Quem a ganhou? Qual a empresa e quanto custaram? Sua transparência no uso do dinheiro público é impressionante. O direcionamento deste tipo de serviços mais ainda.

Em julho o site Utopias expressava a conclusão óbvia de que o projeto apresentado não atendia as leis edilícias e não caberia alí. Ponto para eles. Tinham razão. Fala-se de custos (R$ 8.500.000,00), mas não se fala em número de leitos; foi feito algum trabalho técnico verificando qual a real necessidade da região? Este trabalho está disponível para que a população o veja? Claro que não. O desenho apresentado pelo Departamento de Planejamento é impraticável no local, mas até aí tudo bem, quase todos o são. Temos leis edilícias, sua ocupação e área construída serão por elas determinadas e não haveria possibilidade de ocupação da forma apresentada.

Se o projeto é impraticável, inverossímil também este custo estimado.  A área de 3.656,290m² possibilita vários projetos, mas inicialmente, precisamos do estudo técnico hospitalar. Sem ele, não é possível projetar sequer um pequeno ambulatório.

Gestão "by Ernane"

Em entrevista nos primeiros dias de governo o prefeito Ernane, indagado sobre o que a população sebastianense podia esperar de sua administração, respondia: “Tudo aquilo que não conseguiu na administração passada. Transparência, pessoal imbuído em prestar o serviço que tem que ser feito. Não vai ter dinheiro em caixa, mas sim aplicados em melhorias. Pode esperar trabalho, ter oportunidade de parar a gente na rua e conversar, vir no gabinete e ser atendido. Não tem mais perseguição.”

Acredito ser esta sua proposta na época. Seu ideal e meta, pelo menos a princípio. Durante um curto período de governo assim agiu e determinou que seus comandados agissem. Mas por algum motivo, ainda inexplicável, mudou. Más (sa) companhias, cobiça, deslumbramento do cargo? Constatação da realidade da prefeitura e dificuldade em cumprir o prometido? Não sei, mas esperava desta administração exatamente o prometido.

E não seria tão difícil. Transparência. Aplicação do dinheiro público em melhorias. Trabalho para a população sebastianense. Ir ao gabinete e ser atendido. Não perseguir ninguém. Todas estas premissas de governo, sem exceção, deixaram de ser cumpridas. O prefeito é inatingível para população, secretários, diretores e toda gama de servidores públicos. Poucos têm acesso a ele.

No início dizia: “O contato direto e permanente com o cidadão é de extrema importância para o administrador público. Nada melhor que o próprio munícipe para nos trazer esse importante apoio para as ações da prefeitura, afinal, ninguém conhece melhor o seu bairro do que o próprio morador”. Hoje não ouve ninguém, não liga para denúncias de corrupção, não toma qualquer atitude quando um servidor é flagrado cometendo irregularidades. Acoberta-o. O que aconteceu? Mudou por quê? Ou não mudou e foi dissimulado enganando-nos durante sua campanha e discursos?