domingo, 19 de dezembro de 2010

Não ao casuísmo (alteração da lei 561/87)


É casuística. Atende a um grupo despreparado para nos governar. É ilegal. Não atende a Constituição Federal (artigos 182 e 183). Não atende a Constituição Paulista (artigos 144 e 180). Não atende ao Estatuto das Cidades. É conveniente a este grupo que não consegue sequer estipular a quantidade de leitos, o tamanho do hospital necessário a Costa Sul e consequentemente o terreno para abrigar tal construção. É demagógico e atende uma promessa, sem qualquer embasamento técnico, de campanha do candidato Ernane.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes, e o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes (nosso caso), é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Então não brinquemos de audiência pública; partamos para os finalmentes. Façamos nosso plano diretor e consultas populares. Afinal de contas já foi até direcionado para a PPA Política e Planejamento Ambiental Ltda a custo de R$ 146 mil e o prefeito falou tratar-se de empresa séria e do ramo.

Mas então, porque não o temos ainda. Continuaremos com uma colcha de retalhos que são nossas leis edilícias? Continuaremos atendendo vereadores que com objetivos pouco nobres querem alterá-las? Continuaremos aceitando que incompententes projetem hospitais que não cabem em terreno desapropriado com valores de mercado, mas desnecessários para o uso publico? (sabe-se lá qual a razão de tanta determinação na desapropriação deste terreno).

Não. Basta. Chega de tão pouco caso para com a população que elegeu esta turma despreparada (executivo e legislativo). Mostremos nossa força. Mostremos que erramos, admitamos, mas não aceitemos a continuidade de ilegalidades. De situações vantajosas para alguns em detrimento da população como um todo.

As mudanças da lei de uso e ocupação do solo precisam vir acompanhadas por um plano diretor. Façamo-lo e só então mudemos os usos, recuos e ocupação. Mas sem casuísmos. Sem atendimento ao prefeito, vereador, empresário e até o cidadão comum com "amizade influente". Chega de “Gersons” levando vantagem sempre.

E quando tivermos a discussão do plano diretor, que não cometamos erros crassos como de convocação da população com leis diferentes (primeiro era a 21/2010, agora na convocação é a 22/2010). Ou serão duas e aprovaremo-las se saber?

Mais transparência Ernane. Disponibilize a lei que gostaria de mudar (ou as leis) para consertar uma imbecilidade desta Secretaria de Planejamento, tocada sem qualquer escrúpulo e competência, mas que tanto você protege em prejuízo à população que o deixou a vontade para escolher seus subordinados.

Mas seja como for, digamos não para a alteração casusística da lei, mostremos que assim como quando os elegemos, nossos ideais de honestidade, hombridade, legalidade e probidade administrativa ainda estão presentes na grande maioria da população sebastianense.

20 comentários:

  1. Renato21:08:00

    Interessantíssimo este enfoque. Não podesmo continuar a alterar a lei de uso e ocupação do solo. Vereadores vêm fazendo isso a longa data atendendo interesses de um ou outro. Nunca o coletivo. Fazem isso com a maior cara de pau.
    Lendo a Constituição Federal, Paulista e o Estatuto das Cidades entendo que a aprovação da lei que criou o corredor comercial do centro até a enseada é ilegal.
    E lembro-me da tentativa anterior em mudar-se esta lei e uma série de intituições se rebelaram dizendo exatamente isso. Precisavamos ter o Plano Diretor e somente após poderiam haver mudanças. E então? A população precisa se unir para combater estes pseudos democratas. São bandidos.

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  2. caiçara21:43:00

    Renato , pouquíssimos munícipes vão a estas audiências - ninguém quer se expor e ser perseguido.
    Ficam todos em cima do muro ,aguardando que entidades da Sociedade Civil façam o "trabalho sujo" , repassando a responsabilidade que é de todos nós .

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  3. Gabriel10:48:00

    Sr. Manoel Corte;
    mais didática impossível a sua explanação. Espero, com uma esperança incrivel (que faz parte dessa época do ano), que tenha alguém do Ministério Público olhando essas mensagens e que não apenas "olhe", mas que tome as medidas necessárias de quem é pago por nós, contribuintes, para que tenha seus direitos preservados por eles, os promotores. Quem sabe os promotores de Ubatuba e de Caraguá não queiram dar uma passadinha por aqui, porque parece que lá a coisa está funcionando.

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  4. Caiçara também11:18:00

    Sr. Caiçara; concordo em parte com sua explanação, pois quem participa da sociedade civil organizada já sabe, de antemão, que as coisas são assim (até por isso que essas sociedades existem - pois as pessoas individualmente são "desorganizadas") e que nos representam para fazer o trabalho (e ai eu discordo com vc em relação a terminologia) "limpo". O trabalho "sujo" é de quem tenta burlar a lei, que no caso são os de "sempre", e daí se tornando uma situação pior ainda, pois o mínimo que se espera de quem é eleito para cargo público é que "cumpra a lei". Assino embaixo o comentário do Sr.Gabriel e faço uma pergunta que a gente escuta na rua a toda hora: "cadê o Ministério Público de São Sebastião"??????????

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  5. Anônimo11:57:00

    E o mais estranho disso, é que um dos diretores dessa empresa citada no artigo (PPA ambiental),o Sr. Ivan Carlos Magno, é um fundadores da ONG SOS-MATA ATLANTICA e a PPA tem a mesma SOS-MATA ATLANTICA como uma de suas clientes. Vai ver que é por motivos como esse que as ONGS sebastianenses , tão combativas no passado, estejam caladinhas agora. Alguém por aqui escuta falar alguma coisa da OAB, ou de qualquer orgão outrora combativo agora, como é o caso da SOS -MATA ATLANTICA?

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  6. Anônimo13:59:00

    CADÊ O M.P.?

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  7. Anônimo14:31:00

    Lembro de um caso recente de um parecer de um "ambientalista famoso" de São Sebastião que mudou suas opiniões - e seu relatório - sobre um projeto (já tinha um parecer dele rodando na cidade e que foi radicalmente mudado por ele mesmo) muito rapidamente quando foi contratado para trabalhar na Câmara municipal.
    Dou um doce para quem adivinhar o nome dele.

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  8. mais um caiçara14:39:00

    A lei aprovada (21/2010) não seguiu os trâmites
    e é inconstitucional.O que fazer?
    Simples .. ignora-se esta, e entra com um novo Projeto de Lei (22/2010), faz a Audiência e assunto resolvido .

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  9. Eu não sou caiçara não.17:00:00

    Sr. mais um caiçara; o único que escreveu alguma coisa que presta por aqui foi o sr. A solução do "problema", que não existe na realidade, e que somente existe na mente desses pseudomoralistas que escrevem aqui, é resolvida desse jeito mesmo; apresentasse mais um projeto, faz-se as audiências e todo mundo vai continuar com cara de babaca, como sempre.

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  10. Eu não sou caiçara não.17:02:00

    esqueci do KKKKKKKKKK.

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  11. A mais importante característica do Ministério Público é sua independên-cia e autonomia. Não pertence nem ao Poder Executivo nem ao Poder Judiciário. A Promotoria de Justiça tem sua "independência funcional" onde o promotor, quando analisa um caso, deve apenas satisfação à lei e à sua consciência.

    Obviamente estão previstos meios de controle, para evitar que esta "independência funcional" - que se trata de uma garantia para a própria sociedade, e não para a pessoa do promotor - transforme-se em "arbítrio ou abuso funcional".

    O MP é o defensor da sociedade como um todo: atua quando, numa determinada situação, existe um interesse público, como por exemplo repressão a atos de improbidade/desonestidade administrativa, com ou sem prejuízo aos cofres públicos; defesa do meio ambiente; etc., mas é importante evitar extremos.

    Não devemos imaginar que o MP resolverá sozinho todos os problemas da sociedade ou tampouco "subaproveitar-nos" do mesmo. A atuação do MP é importante, e pode ser extremamente eficaz para a efetiva implantação dos direitos de cidadania; entretanto, o MP não é "onipotente", e sua existência não suprirá e nem dispensará a atuação de cada um de nós como cidadãos (individualmente ou de forma organizada).

    O “subaproveitamento” do MP ocorre quando há uma determinada situação ou conduta que acarrete ofensa a toda a comunidade (corrupção, superfaturamento de obras, ilegalidades em licitações, descaso com o dinheiro público) e não é acionado. Para acioná-lo fazemos uma "representação", ou seja, dirigimo-nos por escrito, ao Ministério Público (Promotor de Justiça em nossa Cidade), relatando determinados fatos e solicitando a tomada de providências.

    Mas quando acionado, esperamos providências no tempo cabível, aceitável e com a justa eficiência; a demora justificada ou não, acarreta impunidade para os corruptos o que nos faz impotentes e descrentes da justiça, e pior, sem saber até que ponto deveremos nos importar.

    Inconformados com a morosidade e falta de ação do Ministério Público, postamos este questionamento em 22/05/2008 e conforme constata-se, nada mudou, só piorou e o MP fica cada dia mais longe de sua característica. Parece haver muita independência e pouquíssima ação.

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  12. Anônimo08:48:00

    Nesse seu texto, sr. Manoel, pelo menos 1 desses "Gersons" está muito conhecido; é aquele parceiro do Ernaninho, que apresentava os comícios do Ernane, anda de Mitsubishi preta, mora no Topo, "limpa" caixas de água nas escolas (dentre outras "limpezas") e que ganha muito bem para distribuir o expressão caiçara

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  13. Anônimo10:11:00

    Com certeza os "gersons" da Admnistração Ernane Primazzi estão se dando bem.. diriamos o próprio Urandir e seu filho, viajando por todo o mundo. O tal "gerson" do Ernaninho tem sido um empreendedor nato, tipo aquele filho do Lula, o Lulinha. "Gerson da caixa d´agua, do Expressão Caiçara, da Locução de shows, e outras maracutaias" tinha um palio antigo, hoje vemos ele circular de Mitsubishi L200 preta, e zanzando para lá e para cá no Topo. Rui Vidal, diretor de fiscalização de obras, desfilando com seu carro conversivel, produto de propina para o msm aprovar certa obra na Costa Sul. Essa cambada de corruptos, canalhas e sem vergonha na cara de mentir para a população afirmando que estão construindo uma cidade melhor. Vergonha!

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  14. O Politico10:16:00

    Caro Anônimo, o gerson do Ernaninho esta se dando muito bem sim, como o proprio filho do prefeito esta. Mas ontem na votação para a mesa diretora da câmara, a gestão Ernane começa a perder força. Seu filho Ernaninho ficou de fora, e pareceu bem puto. De nada adiantou seu pai entregar as famosas sacolinhas para os vereadores. Faltam 2 anos para acabar com essa m... de administração, e o que aconteceu ontem é o reflexo exato do que a populaçãop acha de seu prefeito, de seu filho imbecil vereador e de sua familia que quis e quer de qquer forma se beneficiar do dinheiro público. Ernane, comece demitindo a incompetente da sua esposa, vulgo secretaria do trabalho e desenvolvimento humano. Ernane ensine seu filho ernaninho a fazer politica... ou que vá ser técnico do kat pag, já que o mesmo esta em reforma... quem sabe vem um time novo..

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  15. proctologista11:08:00

    Artur Ballute presidente da câmara no lugar do Coringa; isso é que um dos maiores exemplos de trocar seis por meia dúzia. A eleição da presidencia da Câmara é um verdadeiro leilão, e tirem a conclusão que quiserem disso. Podem ter a certeza de uma coisa; trocou-se a "merda", mais as "moscas" continuam as mesmas.

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  16. Anônimo11:19:00

    A coisa está ficando feia mesmo, até porrada em cidadão que protesta por buracos na rua já estão dando (Por milagre saiu no Imprensa Livre , vai ver que atrasaram algum pagamento).

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  17. Anônimo13:37:00

    Urandy; vamos pagar os "meninos" do Imprensa Livre! Do Expressão Caiçara vc não esquece né?Temos que entender também que o caixa está baixo porque acabou de haver uma eleição da mesa diretora da Câmara Municipal.

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  18. Anônimo13:44:00

    Agora ninguém segura o nosso presidente; o Ballute. Se cuida Ernanão pai e ernaninho filho, pois da fruta que vcs gostam o agora presidente chupa até o caroço. Aliás, aqui cabe outra colocação, ano que vem ele vai dar uma bela "banana" prá vcs. Vai ser mais uma na familia, já que o Pai e filho são dois bananas mesmo.

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  19. Fausto14:01:00

    Eu já confundo o nome dos dois "jornais", tem hora que chamo um de "Expressão Livre" e o outro de "Imprensa Caiçara". Bom, é quase a mesma coisa.

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  20. Servidor público 317:46:00

    As reuniões no Gabinete do Prefeito nos dias de votação da mesa diretora da Câmara foram bem agitadas... era um vindo para cá, outro para lá. Mas tenho uma única certeza, todos voltaram com o bolso cheio, e o presentinho de natal do Ernane gira em torno de R$ 80 mil. E o pior, o cara se deu mal... seu filho não conseguiu a vice-presidência, e continue ele administrando a cidade assim e verá o que acontecerá nos proximos dois anos... prefeito, lembre-se: para uma CEI, bastam 4.Cuidado!

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