Não ao casuísmo (alteração da lei 561/87)

É casuística. Atende a um grupo despreparado para nos governar. É ilegal. Não atende a Constituição Federal (artigos 182 e 183). Não atende a Constituição Paulista (artigos 144 e 180). Não atende ao Estatuto das Cidades. É conveniente a este grupo que não consegue sequer estipular a quantidade de leitos, o tamanho do hospital necessário a Costa Sul e consequentemente o terreno para abrigar tal construção. É demagógico e atende uma promessa, sem qualquer embasamento técnico, de campanha do candidato Ernane.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes, e o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes (nosso caso), é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Então não brinquemos de audiência pública; partamos para os finalmentes. Façamos nosso plano diretor e consultas populares. Afinal de contas já foi até direcionado para a PPA Política e Planejamento Ambiental Ltda a custo de R$ 146 mil e o prefeito falou tratar-se de empresa séria e do ramo.

Mas então, porque não o temos ainda. Continuaremos com uma colcha de retalhos que são nossas leis edilícias? Continuaremos atendendo vereadores que com objetivos pouco nobres querem alterá-las? Continuaremos aceitando que incompententes projetem hospitais que não cabem em terreno desapropriado com valores de mercado, mas desnecessários para o uso publico? (sabe-se lá qual a razão de tanta determinação na desapropriação deste terreno).

Não. Basta. Chega de tão pouco caso para com a população que elegeu esta turma despreparada (executivo e legislativo). Mostremos nossa força. Mostremos que erramos, admitamos, mas não aceitemos a continuidade de ilegalidades. De situações vantajosas para alguns em detrimento da população como um todo.

As mudanças da lei de uso e ocupação do solo precisam vir acompanhadas por um plano diretor. Façamo-lo e só então mudemos os usos, recuos e ocupação. Mas sem casuísmos. Sem atendimento ao prefeito, vereador, empresário e até o cidadão comum com "amizade influente". Chega de “Gersons” levando vantagem sempre.

E quando tivermos a discussão do plano diretor, que não cometamos erros crassos como de convocação da população com leis diferentes (primeiro era a 21/2010, agora na convocação é a 22/2010). Ou serão duas e aprovaremo-las se saber?

Mais transparência Ernane. Disponibilize a lei que gostaria de mudar (ou as leis) para consertar uma imbecilidade desta Secretaria de Planejamento, tocada sem qualquer escrúpulo e competência, mas que tanto você protege em prejuízo à população que o deixou a vontade para escolher seus subordinados.

Mas seja como for, digamos não para a alteração casusística da lei, mostremos que assim como quando os elegemos, nossos ideais de honestidade, hombridade, legalidade e probidade administrativa ainda estão presentes na grande maioria da população sebastianense.