Audiência Pública: mais questionamentos

No esclarecimento pelo prefeito Ernane em audiência pública, diz ter optado pelo terreno desapropriado por uma questão geográfica, pois fica no meio da Costa Sul e é de fácil acesso. Sim e não.  Na temporada e feriados o gargalo do trânsito é exatamente naquela área. Temos a praia na frente, local para onde todos se movimentam e pouco após um pequeno Shopping, causador de transtorno de tráfego. Ali haverá com certeza dificuldade de circulação de ambulâncias entre outras situações.

Explicou que a aquisição de um terreno maior, não seria possível pela falta de recursos disponíveis. Enquanto procurarmos terrenos “pé na areia” e de “frente para o mar” não encontraremos nada acessível. Mas não necessitamos destas particularidades para a construção de um estabelecimento assistencial de saúde (EAS), pelo contrário, precisamos sair do burburinho, necessitamos de local sossegado.

Se houvesse um pouco mais de cuidado com o dinheiro público, não se desapropriaria aquele terreno para um EAS; seguindo para o Camburi, pouco depois da entrada do Sertão do Camburi, temos várias áreas possíveis. Uma pública, com aproximadamente dez mil metros quadrados, originária de permuta de um condomínio daquele local (na época do ex-prefeito Paulo Julião estive lá com alguns diretores da PMSS para avaliar a possibilidade de sua utilização), em nível abaixo da estrada, permitiria um amplo estacionamento sob qualquer construção de dois andares ou até de um mesmo.

Outras soluções haveriam, se avaliadas as possibilidades existentes, inclusive pela desapropriação via Lei 10257/01 (Estatuto da Cidade) naquela redondeza de frente para a Rodovia Dr Manoel Hipólito Rego.

Diz que o complexo hospitalar foi planejado de acordo com o Ministério da Saúde; não é verdade e mais uma vez fica comprovado o desconhecimento do (mau) funcionamento da máquina administrativa remetendo-nos novamente para aquela Secretaria de (des)Planejamento. Não precisamos sequer ser “experts” ou “técnicos” para verificar a inverdade. Precisamos unicamente saber ler e compreender o que está escrito no Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde da ANVISA. Parece haverem alguns “Tiriricas” nos comandando.

A premissa básica para elaboração de um EAS é o Pograma de Necessidades, que nada mais é do que o conjunto de características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos usuários da edificação que, adequadamente considerados, definem e originam a proposição para o empreendimento a ser realizado. Deve conter a listagem de todos os ambientes necessários ao desenvolvimento dessas atividades. (Resolução – RDC nº 50 de 21/02/2002). Onde está este programa? Havendo, em seguida partimos para os projetos para construção desenvolvidos, basicamente, em três etapas: estudo preliminar, projeto básico e projeto executivo.

Por ora só nos interessa o estudo preliminar: tem como ponto de partida, o Programa de Necessidades (físico-funcional) dos EAS onde deverão estar definidas as características dos ambientes necessários ao desenvolvimento das atividades previstas na edificação. Visa a análise e escolha da solução que melhor responda ao Programa de Necessidades, sob os aspectos legais, técnicos, econômicos e ambiental do empreendimento. É importante frisar que o atendimento às normas e índices de ocupação do solo são pontos cruciais e determinantes na resolução da ANVISA e não foram seguidos.  A tentativa de alteração da Lei 561/87 é o reconhecimento da irregularidade cometida.

Quanto a altura alegada do empreendimento em 10,60m acreditamos ser outra impossibilidade e o gabarito alegado tem como intuito minimizar a agressão a lei; sem o projeto é difícil mas levando em conta o pé direito determinado em normas, lajes, acabamentos e dutos de climatização chegaremos folgadamente aos catorze metros de altura. Isso sem contar com heliponto, mimo para pouquíssimos usuários e caixa do elevador. A torre elevada, apesar de informada separada da construção parece-nos impossível visto a obrigatoriedade de obediência aos recuos. Na questão do heliponto e atendimento a ANAC (Portaria nº 18/GM5/74) nada encontramos sobre a obrigatoriedade de quinze metros de altura.

Em relação ao tamanho proposto ainda não temos dados suficientes para um questionamento construtivo. Estamos em contato com o Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - ANVISA, coletando dados e informações. Mas fica como parâmetro inicial o Hospital Governador Mario Covas Jr na cidade vizinha de Ilhabela, onde atende a população estimada em 27.0000 habitantes e tem apenas 37 leitos. Terá a Costa Sul população maior que esta? E mais, o Hospital de Clinicas de São Sebastião, atendendo a todo o município tem 110 leitos. Então?

Foi garantido ainda, pelo prefeito, que a alteração não é precedente para o início de uma verticalização na cidade dizendo: “É uma Lei pontual e específica, pois só identifica o imóvel onde será construído o hospital. Além disso, somos contra a verticalização”. Temos nossas dúvidas. Quanto a ser contrário a verticalização não nos parece verdade; são inúmeras denúncias comprovadas e fotografadas e nada faz.

Quanto ao precedente, achamos existir; a constituição diz que todos somos iguais perante a lei. E desta forma tratados. O Estatuto da Cidade assim diz:

• Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
• XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de  empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

Há pouquíssimo tempo houve um grupo interessado em edificar “predinhos” no município e na Enseada é possuidor de um grande estoque de áreas para isso; visto o objetivo de “atender o interesse social” da falta de moradia popular é um gancho bastante interessante. A balança da justiça que não deve pender para qualquer dos lados, as liminares, os mandatos de segurança, a ganância de alguns e pronto; o estrago já estará concretizado e edificado.

E voltando ao início sobre a justificativa do prefeito para uma desapropriação de terreno maior, informando que não seria possível pela falta de recursos disponíveis nos cofres públicos é absurda (ainda que verdadeira). Moramos num Município extremamente rico, temos uma receita estimada de R$ 452.000.000,00 para o próximo ano que representa uma parcela de R$ 1.238.000,00 ao dia. É muito dinheiro e não é possível que não consigamos amealhar recursos para comprar o que quer que seja.

Mas se está difícil, basta deixar de promover obras superfaturadas. Só o valor desperdiçado na Escola da Topolândia e Henrique Botelho, entre muitas outras, direcionadas para uma mesma empresa (LUXOR), já daria para comprar dois terrenos como o de Boiçucanga no mínimo. Simples não?