DÉJÀ VÉCU

A pressa é inimiga da perfeição. A falta de memória tambem. Já presenciamos o fato em 2003, com  a aprovação de duas alterações na Lei de Uso do Solo em regime de urgência provocando muita polêmica na cidade. O Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais as leis 38 e 39/2003 originárias de projetos de lei complementares do vereador Marcos Leopoldino, julgando procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

Na ação judicial, a Procuradoria da Justiça relatou que a Constituição do Estado “assegura a participação das entidades comunitárias nos assuntos que sejam concernentes, paralelamente à preservação e recuperação do meio ambiente urbano e cultural; criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública”.

Em 2006 mais pataquadas, desta feita promovida pelo atual presidente do Legislativo, o vereador Luiz Antonio de Santana Barroso, o Coringa;  queria por que queria  alterar dispositivos da Lei 225/78, que trata do Uso e Ocupação do Solo, “incluindo a permissão de uso C2, na Zona 2, na avenida Guarda Mor Lobo Viana” conforme artigo 1º do projeto. A lei casuística beneficiava um único empresário que queria construir um supermercado e o nosso nobre vereador, imbuído de interesses de competitividade de mercado, achava que seria bom para a cidade ter outro estabelecimento deste gênero.

Agora foi a vez de nosso prefeito, que dia após dia, promove uma pequena ilegalidade em nosso município, promover mais uma; em sua ânsia e pressa de aprovar a lei complementar 21/2010 para adequar um projeto mal feito, mudando recuos mínimos, altura e taxas de ocupação, esqueceu-se da participação popular. O promotor de Justiça do município, Bruno Márcio de Azevedo, quando da aberração proposta pelo Coringa, beneficiando o proprietário do supermercado, assim se posicionou:  “Este tipo de lei é casuística, é feita para beneficiar um ou outro projeto apenas. Ao contrário, o que nós sustentamos é que matérias como esta, sobre a ordenação do solo urbano, exigem critérios técnicos e planejamento urbanístico, além de participação popular”.

Mas então se o Ministério Público assim se posiciona, porque se omite? A população não tem culpa de administradores incompetentes que desconhecem o óbvio. Para projetar-se qualquer coisa é imprescindível estar com as leis locais em mãos e que tais determinações sejam obedecidas. Se o "projetista" ocupou mais área do que podia, desobedeceu recuos e construiu área maior do que o permitido é motivo para o não pagamento dos serviços e rescisão contratual. Ou será que está sendo aproveitado projeto de outra "praça" em área de terreno maior? Se a administração promoveu a desapropriação de local inadequado, com área insuficiente demonstra sua ignorância e da mesma forma deverá ser responsabilizado.

A carta na manga, o coringa, não deve e não pode ser utilizado em desacordo com a nossa Constituição Estadual e a bel prazer de "atropeladores de leis". Independentemente do prefeito Ernane e seus subordinados terem uma visão caolha da lei e uma interpretação bastante “sui generis” destas (como acessibilidade, altura de edificações, construção de três pavimentos, direcionamento de obras e licitações, superfaturamento e falta de fiscalização) não devemos nos calar e aceitar suas irregularidades.

Por onde andarão aquelas instituições comnbativas de outrora. ADEF, Federação Pró-Costa, Facenorte? E o Comdurb?